(D. O. 04-11-2024)
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, no nos termos do § 3º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
O Congresso Nacional decreta:
- Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Senado Federal, em 01/11/2024 - Senador RODRIGO PACHECO - Presidente do Senado Federal