- O Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, instituído pela Lei 14.802, de 10/01/2024, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

- Fica excluído, a partir de 01/01/2025, do Anexo III à Lei 14.802, de 10/01/2024, o objetivo específico [OE 0371 - Promover a simplificação e a desburocratização do ambiente de negócios; e o acesso a redes de apoio, a crédito e garantias, com enfoque em MPEs, microempreendedores e artesãos], e os seus atributos relacionados, do Programa [2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional].

- Fica instituído, a partir de 01/01/2025, no Anexo III à Lei 14.802, de 10/01/2024, o Programa [2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva], e os seus atributos relacionados, na forma do Anexo II a esta Lei.

- Fica alterada no Anexo I à Lei 14.802, de 10/01/2024, na forma do Anexo I a esta Lei, a meta relacionada ao indicador-chave [Taxa bruta de matrículas no ensino superior - População de 18 a 24 anos (%)] do objetivo estratégico [1.4 - Ampliar a qualidade dos ensinos médio, técnico e superior preparando cidadãos e cidadãs para lidar com os desafios profissionais e éticos em um mundo em intensa transformação tecnológica].

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet

ANEXOS OMISSIS