- Esta Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, são considerados condutores de ambulância os profissionais que trabalhem na condução de veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida, tipificados em ato do Poder Executivo, excluídos motocicletas e profissionais registrados como socorristas e resgatistas.

- São atribuições específicas do condutor de ambulância:

I - conduzir veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida conforme padronização, capacitação e atuação definidas por código sanitário e regulamento pertinente;

II - identificar todos os equipamentos e materiais embarcados no veículo e sua utilidade;

III - conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica;

IV - conduzir o veículo de forma segura e compatível com as necessidades clínicas do paciente, assegurando fluidez no trânsito, estabilidade da condução, especialmente em vias irregulares ou situações adversas, e previsibilidade de manobras para evitar agravamento do estado clínico do paciente;

V - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e no transporte das vítimas, na realização de medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e no correto manuseio e retirada dos equipamentos médicos fixos no interior do veículo;

VI - estabelecer contato com a central de regulação médica e seguir suas orientações;

VII - conhecer a malha viária local e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, bem como as condições do tráfego e as adversidades em vias alternativas;

VIII - cumprir a legislação de trânsito, bem como os protocolos do Ministério da Saúde, as normas éticas e os regulamentos estabelecidos pelo contratante, incluídas a verificação da documentação obrigatória do veículo e dos registros de remoção e a observância ao sigilo e ao respeito aos direitos dos pacientes;

IX - assegurar ambiente adequado no interior da ambulância, promovendo o conforto térmico e físico do paciente e de seus acompanhantes, adotando condução compatível com a fisiopatologia do quadro clínico e conduta profissional compatível com situações de urgência e emergência;

X - participar de capacitações periódicas promovidas pelo empregador ou por órgãos competentes direcionadas à atualização em técnicas de direção segura, em noções básicas de primeiros socorros, em suporte à equipe e em normas técnicas e legais aplicáveis à função;

XI - (VETADO).

- Para o exercício da atividade, o condutor de ambulância deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;

II - (VETADO);

III - comprovar a realização de treinamento e reciclagem em cursos específicos, na forma do art. 145-A da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); [[CTB, art. 145-A.]]

IV - estar habilitado para conduzir veículos de transporte de pacientes conforme a legislação em vigor;

V - (VETADO).

- Os condutores de ambulância são considerados profissionais de saúde para fins exclusivos do disposto na alínea [c] do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 37.]]

Parágrafo único - A acumulação de cargos pelos condutores de ambulância nos termos do caput deste artigo será permitida sempre que houver compatibilidade e respeitados os períodos mínimos de descanso.

- Os profissionais de que trata esta Lei devem ser cadastrados, obrigatoriamente, como condutores de ambulância nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores conforme código correspondente à profissão.

- (VETADO).

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/11/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho - José Renan Vasconcelos Calheiros Filho