LEI 15.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

(D. O. 13-11-2025)

Administrativo. Revoga as Leis s 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8/06/1973, e 6.367, de 19/10/1976, e dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/1966.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Ficam revogados as Leis s 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8/06/1973, e 6.367, de 19/10/1976, e os arts. 6º, 13, 14, 15 e 39 e os §§ 1º e 2º do art. 25 do Decreto-lei 72, de 21/11/1966.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 12/11/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wolney Queiroz Maciel