(D. O. 01-12-2025)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- O Anexo V à Lei 15.121, de 10/04/2025, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei. [[Lei 15.121/2025, art. 10.]]
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gustavo José de Guimarães e Souza