LEI 15.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

(D. O. 08-12-2025)

Administrativo. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 23 da Lei 11.343, de 23/08/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: [[Lei 11.343/2006, art. 23.]]

[Lei 11.343/2006, art. 23 - [...]
Parágrafo único - Será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput do art. 22 desta Lei.] (NR) [[Lei 11.343/2006, art. 22.]]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha