LEI 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

(D. O. 23-12-2025)

Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei 15.121, de 10/04/2025), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00 (quarenta e seis milhões setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. [[Lei 15.312/2025, art. 1º.]]

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Simone Nassar Tebet

ANEXOS OMISSIS