LEI 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026

(D. O. 07-01-2026)

Administrativo. Altera a Lei 11.738, de 16/07/2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 11.738, de 16/07/2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Art. 2º

- O § 2º do art. 2º da Lei 11.738, de 16/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.738/2008, art. 2º.]]

[Lei 11.738/2008, art. 2º - [...]
[...]
§ 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
[...]] (NR)
Art. 3º

- O art. 61 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: [[Lei 9.394/1996, art. 61.]]

[Lei 9.394/1996, art. 61 - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
§ 2º - São considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.] (NR)
Art. 4º

- O disposto nesta Lei será regulamentado por ato do Poder Executivo do ente responsável por sua implementação.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Luiz Marinho - Guilherme Castro Boulos