LEI 15.347, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

(D. O. 09-02-2026)

(Conversão da Medida Provisória 1.312/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1.312, de 2025, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/02/2026, 205º da Independência e 138º da República. Senador DAVI ALCOLUMBRE - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXOS OMISSIS