(D. O. 10-04-2026)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Esta Lei institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
- É instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de setembro, em todo o território nacional.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Márcia Helena Carvalho Lopes - Luiz Henrique Eloy Amado - Alexandre Rocha Santos Padilha