LEI 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026

(D. O. 16-04-2026)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[CAPÍTULO IX - DO TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA

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[Lei 8.080/1990, art. 19-X - O SUS poderá autorizar ajuda de custo, na forma de regulamento, ao paciente que precisar deslocar-se para Município diferente daquele em que reside a fim de receber tratamento de saúde.
§ 1º - A ajuda de custo referida no caput deste artigo poderá ser autorizada para atender a despesas relativas a:
I - transporte aéreo, terrestre e fluvial;
II - diárias para alimentação;
III - diárias para pernoite.
§ 2º - A ajuda de custo poderá ser autorizada, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede própria ou conveniada do SUS, quando atendidas as exigências legais e regulamentares em vigor, bem como as seguintes condições:
I - indicação para tratamento fora do Município de domicílio feita por médico atuante nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS;
II - autorização e encaminhamento feitos pelo gestor municipal ou estadual do SUS, conforme o caso, na forma de regulamento;
III - garantia de atendimento no Município de referência.
§ 3º - O pagamento da ajuda de custo só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município de residência do paciente.
§ 4º - A ajuda de custo poderá ser autorizada para cobrir as despesas do paciente e, se solicitado, de 1 (um) acompanhante, para todo o período necessário à realização do tratamento no Município para o qual foi feito o encaminhamento referido no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 5º - É vedado o pagamento de ajuda de custo quando o deslocamento do paciente for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) de distância ou ocorrer entre 2 (dois) Municípios da mesma região metropolitana.
§ 6º - O pagamento das diárias referidas nos incisos II e III do § 1º, para o paciente e, se for o caso, para o acompanhante, só ocorrerá quando não forem providas alimentação e acomodação pelo gestor municipal ou estadual do SUS.

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[Lei 8.080/1990, art. 19-Y - As despesas de que trata o art. 19-X desta Lei serão financiadas pelo SUS. [[Lei 8.080/1990, art. 19-X.]]
§ 1º - A responsabilidade financeira de cada ente será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
§ 2º - O Poder Executivo federal disporá sobre regras gerais para concessão do benefício, bem como sobre parâmetros e valores para participação federal no custeio das despesas de que trata o art. 19-X, observados o teto financeiro definido para cada Município ou Estado e a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite. [[Lei 8.080/1990, art. 19-X.]]
§ 3º - A autorização e a concessão da ajuda de custo de que trata o art. 19-X dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira do Estado ou do Município concedente. [[Lei 8.080/1990, art. 19-X.]]

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[Lei 8.080/1990, art. 19-Z - (VETADO).]