LEI 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026

(D. O. 29-06-2026)

Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O caput do art. 18 da Lei 6.360, de 23/09/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 6.360/1976, art. 18.]]

[Lei 6.360/1976, art. 18 - O registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, de fabricação nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), na forma do regulamento emanado da autoridade sanitária.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - (Revogado).] (NR)
Art. 2º

- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 6.360, de 23/09/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos). [[Lei 6.360/1976, art. 18.]]

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha