MEDIDA PROVISÓRIA 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 20-09-2001)

(Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/09/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Martus Tavares

ANEXOS ([omissis]).