MEDIDA PROVISÓRIA 115, DE 02 DE ABRIL DE 2003

(D. O. 03-04-2003)

(Convertida na Lei 10.687, de 12/06/2003). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/04/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO [OMISSIS]