MEDIDA PROVISÓRIA 240, DE 01 DE MARÇO DE 2005

(D. O. 02-03-2005)

(Revogada pela Medida Provisória 243, de 31/03/2005). Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30/12/2004.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- As alterações promovidas pelos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30/12/2004, somente se aplicam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 01/04/2005.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/03/2005.

Art. 3º

- Fica revogado o art. 8º da Medida Provisória 237, de 27/01/2005.

Brasília, 01/03/2005; 184º da Independência e 117º da República. José Alencar Gomes da Silva - Antonio Palocci Filho