MEDIDA PROVISÓRIA 245, DE 06 DE ABRIL DE 2005

(D. O. 07-04-2005)

(Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/04/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

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ORGAO : 20000 -PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 -ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMADE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V AL O R

F

D

D

E

0580DEFESA JURIDICA DA UNIAO

10.328.000

ATIVIDADES
03 0920580 869MREPRESENTACAOJUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

10.328.000

03 0920580 869M 0001REPRESENTACAOJUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

10.328.000

PROCESSOJUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 36000

F

1

1

90

0

100

328.000

F

3

2

90

0

100

9.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL -FISCAL10.328.000
TOTAL -SEGURIDADE0
TOTAL -GERAL10.328.000
  
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0225 GESTAO DAPOLITICA DOS TRANSPORTES

63.950.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
26 1220225 09IUADMINISTRACAO EREMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDOPARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO,POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

44.810.000

26 1220225 09IU 0001 ADMINISTRACAO EREMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDOPARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO,POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

44.810.000

    

F

1

1

90

0

100

41.570.000

    

F

3

2

90

0

100

3.240.000

          
26 2730225 09LLCONTRIBUICAO APREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA,TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EMLIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

2.690.000

26 2730225 09LL 0001 CONTRIBUICAO APREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA,TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EMLIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

2.690.000

    

F

1

1

90

0

100

2.690.000

          
  

ATIVIDADES

       
          
          
26 1220225 869TEXTINCAO DA REDEFERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

16.450.000

26 1220225 869T 0001 EXTINCAO DA REDEFERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

16.450.000

    

F

1

1

90

0

100

1.250.000

    

F

3

2

90

0

100

15.200.000

 
 TOTAL - FISCAL

63.950.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

63.950.000

 
 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0226 SERVICOS DETRANSPORTE FERROVIARIO

1.600.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
26 1250226 869UFISCALIZACAO DE BENSOPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITOEXTRAORDINARIO)      

1.600.000

26 1250226 869U 0001 FISCALIZACAO DE BENSOPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITOEXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

1.600.000

   ATIVO FISCALIZADO(UNIDADE) 12

F

3

2

90

0

100

1.600.000

 
 TOTAL - FISCAL

1.600.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

1.600.000

 
 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0226 SERVICOS DETRANSPORTE FERROVIARIO

9.045.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
26 7830226 869VMANUTENCAO E GESTAODOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

9.045.000

26 7830226 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAODOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

9.045.000

    

F

1

1

90

0

100

860.000

    

F

3

2

90

0

100

6.185.000

    

F

4

2

90

0

100

2.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

9.045.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

9.045.000

 
 
 
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DACULTURA
UNIDADE : 42204 - INSTITUTO DOPATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E