(D. O. 25-08-2005)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.206/2005 (Conversão desta MPO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/08/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
| ORGAO : 52000 - MINISTERIO DADEFESA | ||||||||||||||
| UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DADEFESA | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 0631 DESENVOLVIMENTODA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 350.000.000 | |||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
| 05 781 | 0631 0A98 | PARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DEAEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 350.000.000 | |||||||||||
| 05 781 | 0631 0A98 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAONO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DEAEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 350.000.000 | |||||||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 350.000.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000.000 | |||||||||||||