MEDIDA PROVISÓRIA 267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005

(D. O. 30-11-2005)

(Convertida na Lei 11.281/2006). Seguro. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

Lei 11.281/2006 (Conversão)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- A Lei 6.704, de 26/10/79, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º - A União poderá:
I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o regulamento desta Lei; e
II - contratar instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.
Parágrafo único - As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda.] (NR)
[Art. 5º - Para atender à responsabilidade assumida pelo Ministério da Fazenda, na forma do art. 4º, o Orçamento Geral da União consignará, anualmente, dotação específica àquele Ministério.] (NR)
Art. 2º

- A União cobrará judicial e extrajudicialmente, no exterior, os créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, por intermédio:

I - de mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE; e

II - do Banco do Brasil S.A., ou outro mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do PROEX e do extinto FINEX.

Parágrafo único. Caberá aos mandatários a adoção de providências necessárias aos procedimentos descritos neste artigo, inclusive com contratação de instituição habilitada ou advogado, no País ou no exterior.

Art. 3º

- Os recursos para o pagamento das contratações e de outras despesas decorrentes das cobranças a que se refere o art. 2º deverão contar com previsão orçamentária específica.

Art. 4º

- O termo inicial para processamento da cobrança, ou seu prosseguimento, a que se refere o art. 2º, observará os seguintes prazos:

I - créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, trinta dias, contados do pagamento da indenização do SCE; e

II - créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do PROEX e do extinto FINEX, noventa dias, contados do vencimento da parcela inadimplida.

Art. 5º

- Os mandatários poderão autorizar a realização de acordos ou transações nas questões em que figurem operações com os seguintes valores e situações:

I - limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte-americanos), para o término de litígios; e

II - limite de US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos), para a não-propositura de ações, a não-interposição de recursos, o requerimento de extinção de ações e a desistência de recursos.

Parágrafo único - Quando a cobrança envolver valores superiores aos limites fixados nos incs. I e II deste artigo, o acordo ou transação dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 6º

- Sobre os saldos devedores objeto da cobrança a que se refere o art. 2º incidirão juros de mora de um por cento ao ano, sem prejuízo da aplicação de multa contratual e outros encargos.

Art. 7º

- O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos créditos da União de que trata a Lei 9.665, de 19/06/98.

Art. 8º

- O Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A.

Art. 9º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10

- Ficam revogados o art. 3º da Lei 6.704, de 26/10/79, e a Lei 10.659, de 22/04/2003.

Brasília, 25/11/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva