(D. O. 20-06-2006)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.351/2006 (Conversão desta MPO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio LUla da Silva - Paulo Bernardo Silva
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
| FUNK | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | R D | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 1.000.000.000 | ||||||||
| 20 846 20 846 | 0352 0300 0352 0300 0101 | OPERACOES ESPECIAIS | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 360 | 1.000.000.000 1.000.000.000 1.000.000.000 |
| GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI 8.427/92) GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI 8.427/92) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | |||||||||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000.000 | ||||||||