Medida Provisória 309, de 04/07/2006

MEDIDA PROVISÓRIA 309, DE 04 DE JULHO DE 2006

(D. O. 05-07-2006)

Ementa
Artigos

(Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.361/2006 (Conversão desta MP

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2006.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/07/2006; 185º da Independência e 118º República.Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

ANEXO

Tabelas de Vencimento Básocp dos Cargos do Plano Especial de Cargos da Abin

Nível Superior

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL	III	3.688,56
	II	3.645,19
	I	3.623,40
C	VI	3.455,55
	V	3.414,91
	IV	3.374,76
	III	3.335,07
	II	3.295,84
	I	3.257,09
B	VI	3.087,57
	V	3.051,26
	IV	3.015,38
	III	2.979,91
	II	2.944,87
	I	2.910,24
A	V	2.758,70
	IV	2.726,26
	III	2.694,20
	II	2.662,52
	I	2.631,21

@HTMOFF@CEN = Nível Intermediário

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL	III	1.553,20
	II	1.531,79
	I	1.511,69
C	VI	1.426,12
	V	1.407,40
	IV	1.388,93
	III	1.370,70
	II	1.352,70
	I	1.334,95
B	VI	1.259,39
	V	1.242,86
	IV	1.226,54
	III	1.210,45
	II	1.194,56
	I	1.178,88
A	V	1.112,16
	IV	1.097,56
	III	1.083,15
	II	1.068,93
	I	1.054,90

Nível Auxiliar

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL	III	838,82
	II	821,56
	I	808,62
C	VI	788,90
	V	776,48
	IV	764,25
	III	752,21
	II	740,37
	I	728,71
B	VI	710,93
	V	699,74
	IV	688,72
	III	677,88
	II	667,19
	I	656,69
A	V	640,67
	IV	630,59
	III	620,65
	II	610,89
	I	601,26