MEDIDA PROVISÓRIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 11-08-2006)

(Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006). Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- O art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

[§ 14 - Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da Lei 10.666, de 08/05/2003, aplicar-se-á um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento.] (NR)
Art. 2º

- A Lei 8.213, de 24/07/91, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

[Art. 21-A - Presume-se caracterizada incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamento.] (NR)
[Art. 41-A - O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º - Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
§ 2º - Os benefícios serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
§ 3º - O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
§ 4º - Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.] (NR)
Art. 3º

- O art. 3º da Lei 9.796, de 05/05/99, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

[§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.] (NR)
Art. 4º

- Em 01/08/2006, os benefícios mantidos pela previdência social em 31/03/2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, terão aumento de cinco inteiros e um centésimo por cento, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo:

I - três inteiros e duzentos e treze milésimos por cento, a título de reajustamento, para fins do § 4º do art. 201 da Constituição; e

II - um inteiro, setecentos e quarenta e dois milésimos por cento, a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, após a aplicação do reajuste de que trata o inciso I.

§ 1º - Aos benefícios concedidos de 01/05/2005 a 31/03/2006 aplica-se o disposto no inciso I, [pro rata], de acordo com as respectivas datas de início, e o valor integral estabelecido no inciso II.

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º aplica-se aos valores expressos em unidade monetária na legislação previdenciária.

§ 3º - Para os benefícios que tenham sido majorados em razão do reajuste do salário mínimo em 01/04/2006, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

§ 4º - O aumento de que trata este artigo substitui, para todos os fins, o referido no § 4º do art. 201 da Constituição, relativamente ao ano de 2006, e, a partir de 01/08/2006, o referido na Medida Provisória 291, de 13/04/2006.

§ 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 5º

- Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da Lei 8.213/1991, considerar-se-á o dia 01/04/2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos no caput do art. 4º.

Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

- Ficam revogados:

I - o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91;

II - os arts. 3º e 4º da Lei 8.444, de 20/07/92;

III - o art. 4º da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei 8.213/1991; e

IV - a Lei 10.699, de 09/07/2003.

Brasília, 11/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Eduardo Gabas