MEDIDA PROVISÓRIA 325, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

(D. O. 13-10-2006)

(Convertida na Lei 11.389, de 14/12/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXOS [OMISSIS]