- Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei no 11.355, de 19/10/2006.

Parágrafo único - Às opções feitas no prazo reaberto:

I - aplicam-se todas as disposições da Lei 11.355/2006, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas; e

II - produzirão efeitos financeiros a partir do dia primeiro do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção.

- Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6º do art. 7º da Lei 8.270, de 17/12/91, continuarão sendo pagos, a título de diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de carreiras ou cargos.

Parágrafo único - A diferença de remuneração referida no caput não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

- O Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - José Gomes Temporão - Paulo Bernardo Silva

ANEXO

Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006) 

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRAPOLICIAL FEDERAL

 a) Quadro I

EM R$

EM R$