MEDIDA PROVISÓRIA 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 31-12-2007)

(Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004 .

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • De acordo com a retificação do D.O. 02/01/2008.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- O art. 16 da Lei 11.033, de 21/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 16 - O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2010.] (NR)
Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de 31/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silav - Arno Hugo Augustin Filho