MEDIDA PROVISÓRIA 433, DE 27 DE MAIO DE 2008

(D. O. 28-05-2008)

(Convertida na Lei 11.787, de 25/09/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- O art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - (...).
(...).
XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;
XV - trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI.
§ 1º - No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.
§ 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo.] (NR)
Art. 2º

- O art. 14 da Lei 10.893, de 13/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 14 - (...).
(...).
VI - de trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.
Parágrafo único - No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.] (NR)
Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Alfredo Nascimento