MEDIDA PROVISÓRIA 473, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

(D. O. 16-12-2009)

(Convertida na Lei 12.233, de 05/05/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 12.233/2010 (Crédito extraordinário)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00 (setecentos e quarenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXOS [OMISSIS]