MEDIDA PROVISÓRIA 560, DE 07 DE MARÇO DE 2012

(D. O. 08-03-2012)

(Convertida na Lei 12.680, de 28/06/2012). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 12.680, de 28/06/2012 (Lei de conversão)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

ANEXOS [omissis]