MEDIDA PROVISÓRIA 649, DE 05 DE JUNHO DE 2014

(D. O. 06-06-2014)

(Vigência encerrada em 03/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Tributário. Consumidor. Altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Ato Decl. 41, de 06/10/2014 (DOU 07/10/2014. Vigência encerrada em 03/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- A Lei 12.741, de 8/12/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 5º ([Vigência em 10/05/2013]. Medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços)
[Art. 5º - A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.] (NR)
Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Guilherme Afif Domingos