MEDIDA PROVISÓRIA 675, DE 21 DE MAIO DE 2015

(D. O. 22-05-2015)

(Convertida na Lei 13.169, de 06/10/2015). (Vigência em 01/09/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Lei 13.169, de 06/10/2015 (Lei de Conversão
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 (Tributário. Sigilo bancário. Sigilo das operações de instituições financeiras)
Lei 7.689, de 15/12/1988 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- A Lei 7.689, de 15/12/1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 7.689, de 15/12/1988, art. 3º (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui)
[Art. 3º - [...]
I - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; e
Lei Complementar 105, de 29/06/2001 (Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS)
[...]] (NR)
Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Vigência em 01/09/2015

Brasília, 21/05/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy