MEDIDA PROVISÓRIA 825, DE 27 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 28-03-2018)

(Convertida na Lei 13.700, de 02/08/2018). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS OMISSIS