MEDIDA PROVISÓRIA 857, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 21-11-2018)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019. DOU 09/05/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019 (DOU 09/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior

ANEXO(S) OMISSIS