MEDIDA PROVISÓRIA 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020

(D. O. 13-03-2020)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 13/07/2020. DOU 14/07/2020). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 13/07/2020 (DOU 14/07/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/07/2020).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com o CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00 (cinco bilhões noventa e nove milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS