MEDIDA PROVISÓRIA 940, DE 02 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 02-04-2020)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 99, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 99, de 04/08/2020 (DOU 05/08/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00 (nove bilhões quatrocentos e quarenta e quatro milhões trezentos e setenta e três mil cento e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS