- Esta Medida Provisória dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital, de que tratam o § 9º do art. 2º da Lei 13.982, de 2/04/2020, e o § 2º do art. 2º da Medida Provisória 959, de 29/04/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 2º. Medida Provisória 959/2020, art. 2º.]]

- A conta do tipo poupança social digital a que se refere o art. 1º possuirá as seguintes características: [[Medida Provisória 982/2020, art. 1º.]]

I - poderá receber os créditos dos saques de que trata o inciso II do caput do art. 3º e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; [[Medida Provisória 982/2020, art. 3º.]]

II - obedecerá às disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança;

III - terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas;

IV - dispensará a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;

V - será isenta de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional;

VI - disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

VII - não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação;

VIII - admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a sua regulamentação;

IX - poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e

X - poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos.

Parágrafo único - O limite de movimentação mensal de que trata o inciso III do caput não será aplicado na hipótese de encerramento da conta.

- Além do pagamento do auxílio emergencial previsto no § 9º do art. 2º da Lei 13.982/2020, e do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória 936, de 01/04/2020, durante estado de calamidade pública legalmente reconhecido, a conta de que trata o art. 1º poderá ser aberta de forma automática para o pagamento: [[Medida Provisória 982/2020, art. 1º. [[Medida Provisória 936/2020, art. 5º. Medida Provisória 936/2020, art. 18. Lei 13.982/2020, art. 2º.]]

I - do abono de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição; [[CF/88, art. 239.]]

II - do saque de trabalhadores titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS:

a) previsto no caput do art. 6º da Medida Provisória 946, de 7/04/2020, observado o disposto nos § 3º a § 5º do referido artigo; [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º.]]

b) decorrente das hipóteses de que tratam os incisos XVI e XX do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990; e [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

c) decorrente das demais hipóteses previstas no caput do art. 20 da Lei 8.036/1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores, observado o disposto nos § 3º a § 5º do art. 6º da Medida Provisória 946/2020; e [[Lei 8.036/1990, art. 20. Medida Provisória 946/2020, art. 6º.]]

III - de outros benefícios emergenciais diretamente vinculados ao estado de calamidade pública legalmente reconhecido, mediante resolução do Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Na hipótese de que trata a alínea [a] do inciso II do caput, os valores provenientes do FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30/11/2020 e, caso não sejam sacados, retornarão à conta vinculada do FGTS de titularidade do trabalhador, situação em que a rentabilidade aplicável à conta vinculada no período será garantida pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º - Os valores retornados à conta vinculada de titularidade do trabalhador no FGTS nos termos do disposto no § 1º poderão ser sacados na forma estabelecida no art. 6º da Medida Provisória 946/2020, mediante solicitação expressa do trabalhador ao agente operador do FGTS. [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º.]]

§ 3º - Nas hipóteses de que tratam as alíneas [b] e [c] do inciso II do caput, os valores provenientes do FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador pelo prazo de noventa dias, conforme cronograma estabelecido pelo agente operador do FGTS, e, caso não sejam movimentados, retornarão à conta vinculada do FGTS de titularidade do trabalhador, situação em que a rentabilidade aplicável à conta vinculada no período será garantida pela Caixa Econômica Federal.

§ 4º - A conta a que se refere este artigo poderá ser fechada, a qualquer tempo, de forma simplificada, pelos mesmos canais de atendimento remoto disponíveis para a movimentação da conta.

§ 5º - A instituição financeira que efetuar a abertura automática da conta de que trata este artigo com o uso de dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração pública ou por outras instituições do sistema financeiro não poderá utilizar essas informações para outros fins, nem ceder as informações a terceiros, exceto mediante autorização expressa do interessado ou nas hipóteses legais de quebra do respectivo sigilo.

§ 6º - Caberá à instituição financeira que efetuar a abertura automática de conta de poupança social digital disponibilizar ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, que permita que o cidadão verifique a existência de conta do tipo poupança social digital aberta em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de seus dados pessoais.

- O interstício entre movimentações e as demais exigências regulamentares relativas à hipótese de que trata o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036/1990, não serão aplicados ao saque de recursos das contas vinculadas do FGTS previsto no art. 6º da Medida Provisória 946/2020. [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º. Lei 8.036/1990, art. 20.]]

- O Conselho Monetário Nacional poderá alterar o valor previsto no inciso III do caput do art. 2º. [[Medida Provisória 982/2020, art. 2º.]]

- A Medida Provisória 946, de 7/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes