MEDIDA PROVISÓRIA 1.006, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 02-10-2020)

(Convertida na Lei 14.131, de 29/03/2021). Administrativo. Previdenciário. Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Até 31/12/2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei 8.213, de 24/07/1991, e no § 5º do art. 6º da Lei 10.820, de 17/12/2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: [[Lei 8.213/1991,art. 115. Lei 10.820/2003, art. 6º.]]

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º

- A partir de 01/01/2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites previstos no inciso VI do caput do art. 115 da Lei 8.213/1991, e no § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003: [[Medida Provisória 1.006/2020, art. 1º. Lei 8.213/1991,art. 115. Lei 10.820/2003, art. 6º.]]

I - ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º para as operações já contratadas; e [[Medida Provisória 1.006/2020, art. 1º.]]

II - fica vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes