Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022

MEDIDA PROVISÓRIA 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

(D. O. 19-12-2022)

Ementa
Artigos

(Convertida na Lei 14.566, de 04/05/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.

Atualizada(o) até:

Lei 14.566, de 04/05/2023 (Lei de Conversão).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- A Lei 5.809, de 10/10/1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 5.809/1972, art. 14-A - Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral.

§ 1º - Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor.

§ 2º - Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II, será aplicado o fator de conversão de noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos. ] (NR)

Art. 2º

- O Anexo II à Lei 5.809/1972, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Franco França - Paulo Guedes

ANEXO

(Anexo II à Lei 5.809, de 10/10/1972)

[...]
Bahamas	Nassau - FCG	89,70
Bahrein	Manama	83,46
Bangladesh	Daca	92,04
[...]
China	Cantão - FCG	103,48
	Chengdu	106,07
	Hong Kong	95,94
	Pequim	99,32
	Xangai	107,64
[...]
EUA	Atlanta	74,10
	Boston - FCG	76,70
	Chicago	80,34
	Hartford	76,70
	Houston	74,10
	Los Angeles	81,90
	Miami	78,52
	Nova York	78,52
	Orlando	78,52
	San Juan - FCG - Porto Rico	76,70
	São Francisco	80,34
	Washington	76,70
[...]
França	Marselha	82,68
França	Paris - FCG	82,68
[...]
Peru	Cusco	89,44
	Iquitos - FCG	105,82
	Lima	89,44
[...]
Reino Unido	Edimburgo	89,18
Reino Unido	Londres - FCG	89,18
[...][...].