- Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, nos termos do art. 1º da Lei 10.779, de 25/11/2003, cadastrados nos Municípios da Região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou de estiagem reconhecida pelo Poder Executivo Federal. [[Lei 10.779/2003, art. 1º.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, serão considerados os Municípios listados no Anexo.

- O Auxílio Extraordinário consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), devido aos beneficiários de que trata o art. 1º que tiveram o benefício concedido até a data de publicação desta Medida Provisória referente ao período de defeso vigente ou imediatamente anterior. [[Medida Provisória 1.192/2023, art. 1º.]]

Parágrafo único - Para fins do pagamento do Auxílio Extraordinário, compete:

I - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - emitir a relação dos beneficiários do Seguro Defeso cadastrados nos Municípios listados no Anexo e efetuar o pagamento por meio de sua rede bancária credenciada; e

II - à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A. - processar automaticamente o Auxílio Extraordinário, observados os serviços e as rotinas da folha de pagamento do INSS.

- O pagamento do Auxílio Extraordinário será devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.

§ 1º - O Auxílio Extraordinário não será considerado fonte de renda:

I - para fins do disposto:

a) no § 4º do art. 1º da Lei 10.779/2003; e [[Lei 10.779/2003, art. 1º.]]

b) no inciso II do caput do art. 4º da Lei 14.601, de 19/06/2023; [[Lei 14.601/2023, art. 4º.]]

II - no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e

III - no cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei 8.742, de 7/12/1993.

§ 2º - O recebimento do Auxílio Extraordinário independe do exercício da atividade de pesca e não o interrompe.

§ 3º - Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário que sejam disponibilizados indevidamente.

§ 4º - Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.

- As despesas do Auxílio Extraordinário correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério da Previdência Social, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

- Ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e da Previdência Social e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social disporá sobre os procedimentos necessários para a operacionalização do pagamento do Auxílio Extraordinário.

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Carlos Roberto Lupi

ANEXO
MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE SECA OU DE ESTIAGEM RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL