MEDIDA PROVISÓRIA 1.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

(D. O. 22-08-2024)

(Convertida na Lei 15.048, de 19/12/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/08/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet