MEDIDA PROVISÓRIA 1.326, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

(D. O. 01-12-2025)

(Convertida pela Lei 15.395, de 27/04/2026). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1)

CAPÍTULO II - DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Art. 2)

CAPÍTULO III - da POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Art. 5)

CAPÍTULO IV - DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Art. 9)

CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS (Art. 10)

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 11)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Medida Provisória dispõe sobre:

I - o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal;

II - o reajuste da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal;

III - o reajuste do valor do auxílio-moradia dos militares do Distrito Federal e dos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal; e

IV - a extinção de cargos efetivos vagos.

CAPÍTULO II - DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 2º

- O Anexo I à Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]

Art. 3º

- O Anexo I à Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória. [[Lei 11.134/2005, art. 31.]]

Art. 4º

- Os Anexos I e II à Lei 11.361, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.361/2006, art. 8º.]]

CAPÍTULO III - DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 5º

- O Anexo I-A à Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo V a esta Medida Provisória. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]

Art. 6º

- O Anexo XVII à Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.356/2006, art. 35.]]

Art. 7º

- O Anexo XXXI à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]

Art. 8º

- O Anexo XIII à Lei 13.328, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória. [[Lei 13.328/2016, art. 152.]]

CAPÍTULO IV - DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 9º

- O Anexo IV à Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo IX a esta Medida Provisória. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]

CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS (Ir para)
Art. 10

- Ficam extintos os cargos efetivos vagos de que trata o Anexo X.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS