MEDIDA PROVISÓRIA 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026

(D. O. 23-06-2026)

Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.354, de 30/04/2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- O título da ação orçamentária 00ED, constante do Anexo à Medida Provisória 1.354, de 30/04/2026, passa a vigorar com a redação [00ED - Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC-FGI], com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Bruno Moretti

ANEXOS OMISSIS