CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- Este provimento regulamenta a prestação do serviço de conta notarial pelos tabeliães de notas, conforme autorizado pelo § 1º do art. 7º-A da Lei 8.935/1994. [[Lei 8.935/1994, art. 7º-A.]]

Parágrafo único - Entende-se por conta notarial o serviço prestado pelos tabeliães de notas que permite o recebimento, depósito e administração de valores relacionados a negócios jurídicos, mediante depósito em conta vinculada em instituição financeira conveniada, com movimentação condicionada à verificação de fatos e circunstâncias previamente estabelecidas pelas partes.

- A prestação do serviço de conta notarial observará os princípios da legalidade, transparência, segurança jurídica, imparcialidade e boa-fé objetiva.

- O serviço de conta notarial poderá ser utilizado para:

I - depósito de preços ou valores conexos a negócios jurídicos formalizados ou não por escritura pública;

II - administração de valores vinculados a condições ou elementos negociais objetivamente verificáveis;

III - outras hipóteses relacionadas a negócios jurídicos privados, desde que não impliquem em atividade jurisdicional.

CAPÍTULO II - DO CONVÊNIO E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)

- O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) poderá firmar convênios com instituições financeiras para a prestação do serviço de conta notarial, comunicando sua íntegra à Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 1º - Os convênios deverão estabelecer:

I - as responsabilidades da instituição financeira e do CNB/CF;

II - os procedimentos operacionais para abertura e movimentação das contas vinculadas;

III - as tarifas e custos do serviço;

IV - os mecanismos de segurança e controle;

V - as formas de acesso dos tabeliães aos sistemas eletrônicos;

VI - os procedimentos para resolução de conflitos operacionais;

VII - a obrigação de a instituição financeira:

a) manter sistema eletrônico seguro para acesso dos tabeliães;

b) providenciar a segregação patrimonial dos valores depositados;

c) fornecer comprovantes de todas as movimentações; e

d) permitir auditoria pelos órgãos competentes.

§ 2º - Para prestar o serviço de conta notarial, os tabeliães de notas deverão utilizar exclusivamente as instituições financeiras conveniadas ao CNB/CF.

CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)

- Para prestar o serviço de conta notarial, o tabelião de notas deverá:

I - ser previamente credenciado perante o CNB/CF;

II - orientar as partes sobre o preço do serviço e das tarifas bancárias, o procedimento e seus efeitos;

III - verificar a capacidade das partes e a validade de seus documentos;

IV - colher requerimento das partes com as especificações do art. 6º; [[Provimento 197/2025, art. 6º.]]

V - auxiliar nos procedimentos de transferência para a conta notarial;

VI - manter arquivo de todos os documentos e comprovantes.

§ 1º - O tabelião deverá registrar os dados essenciais do negócio jurídico, das partes e das condições pactuadas em sistema eletrônico mantido pelo CNB/CF, com acesso exclusivo às partes celebrantes do negócio, seus procuradores e ao delegatário.

§ 2º - O tabelião deverá, ainda, realizar consultas para verificação de impedimentos ou alertas de risco à utilização do serviço de conta notarial que abrangerão, mas não se limitarão a:

I - No caso de pessoa jurídica, a solicitação de certidão negativa de débito - CND, ou positiva com efeito de negativa - CPEN, para com as fazendas públicas municipal, estadual e federal (certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente à tributos federais e à dívida ativa da União), e certidão cível da justiça federal, estadual e trabalhista, ou equivalente, emitida pelo cartório de distribuição do domicílio dos últimos cinco anos de ambas as partes.

II - No caso de pessoa física, a solicitação de certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); e certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.

§ 3º - A existência de certidão positiva com efeito de negativa não impedirá a utilização do serviço de conta notarial.

§ 4º - Verificando-se indícios de fraude, simulação, medidas constritivas judiciais, determinações de autoridades competentes ou quaisquer circunstâncias que possam afetar a validade, eficácia ou exequibilidade da operação, o tabelião deverá abster-se de prosseguir com o ato e comunicar imediatamente às autoridades competentes, conforme a natureza da irregularidade identificada.

- O requerimento para utilização da conta notarial deverá conter, no mínimo:

I - qualificação completa das partes do negócio jurídico;

II - dados das contas bancárias das partes para eventual devolução de valores;

III - descrição clara e objetiva do negócio jurídico;

IV - especificação das condições ou fatos cuja verificação determinará a destinação dos valores;

V - valor a ser depositado e forma de destinação;

VI - prazo de vigência do depósito, se houver;

VII - anuência expressa aos termos de uso da instituição financeira.

Parágrafo único - As condições estabelecidas pelas partes para movimentação dos valores deverão ser objetivamente verificáveis pelo tabelião, não podendo envolver interpretação de cláusulas contratuais complexas ou decisão sobre direitos controvertidos.

- O tabelião deverá recusar a prestação do serviço quando:

I - as condições estabelecidas não forem objetivamente verificáveis;

II - o negócio envolver direitos indisponíveis, ou atípicos, ou que envolvam pessoas jurídicas em situação fiscal irregular ou sob investigação judicial

III - houver indícios de fraude ou ilicitude na operação;

IV - as partes não atenderem aos requisitos estabelecidos neste provimento.

CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES (Ir para)

- Verificada a ocorrência das condições estabelecidas pelas partes, o tabelião autorizará a transferência dos valores para as contas indicadas no requerimento.

Parágrafo único - A verificação das condições será documentada e arquivada em classificador específico.

- Havendo divergência entre as partes sobre o implemento ou frustração das condições estabelecidas, o tabelião:

I - documentará a divergência em ata notarial;

II - suspenderá qualquer movimentação dos valores;

III - comunicará às partes sobre a necessidade de solução consensual ou judicial do conflito;

IV - manterá os valores depositados até acordo final entre as partes. Não havendo solução consensual ou judicial do conflito, o tabelião, sem fazer juízo de valor sobre os motivos da frustração do negócio, encerrará o procedimento, restituindo os valores depositados ao depositante, de acordo com as cláusulas estabelecidas no negócio.

§ 1º - Na hipótese do caput, o tabelião não decidirá sobre a eficácia ou rescisão do negócio jurídico, limitando-se a documentar os fatos verificados.

§ 2º - A partir da constatação definitiva da ocorrência ou frustração da condição negocial, parte dela ou do conjunto de condições, o tabelião de notas acessará o sistema eletrônico da instituição financeira conveniada e autorizará a transferência do valor estipulado pelas partes e depositado na [conta notarial] para a(s) conta(s) corrente(s) indicada(s) por uma das partes.

- A pedido das partes, o tabelião poderá lavrar ata notarial certificando:

I - o depósito dos valores na conta notarial;

II - a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais;

III - a transferência dos valores às partes;

IV - outros fatos relacionados ao serviço prestado.

Parágrafo único - A ata notarial mencionada no caput constituirá título para os fins do art. 221 da Lei 6.015/1973, quando aplicável. [[Lei 6.015/1973, art. 221.]]

CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO E RESPONSABILIDADE (Ir para)

- A remuneração do tabelião pela prestação do serviço de conta notarial será realizada pela instituição financeira, nos termos estabelecidos no convênio firmado entre ela e o CNB/CF, não podendo ser repassada aos usuários nenhum custo adicional.

Parágrafo único - A remuneração de que trata o caput não se confunde com os emolumentos devidos pela eventual lavratura de atos notariais relacionados ao negócio jurídico.

- Os tabeliães responderão civil, administrativa e criminalmente pelos atos praticados na prestação do serviço de conta notarial, nos termos da Lei 8.935/1994.

CAPÍTULO VI - DO SIGILO E DA PUBLICIDADE (Ir para)

- Quando o negócio jurídico contiver cláusula de confidencialidade, o tabelião manterá sigilo sobre os termos contratuais, não sendo emitida nenhuma certidão referente ao negócio em si, observando, para tanto, o disposto no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Os documentos relacionados ao serviço de conta notarial serão arquivados em pasta própria, acessível apenas para fins correcionais ou mediante determinação judicial.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

- As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal poderão expedir atos normativos complementares para disciplinar aspectos operacionais do serviço em suas respectivas jurisdições.

- O CNB/CF encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, semestralmente, relatório sobre a prestação do serviço de conta notarial em âmbito nacional.

- Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES