Lei 8.935, de 18/11/1994
Conhecida como Lei dos Notários e Registradores, regulamenta a CF/88, art. 236 da Constituição Federal.
- Define quem são os notários (tabeliães) e oficiais de registro (registradores).
- Estabelece que a delegação desses serviços é feita por concurso público de provas e títulos.
- Dispõe sobre direitos, deveres e responsabilidades civis e criminais dos delegatários.
- Prevê normas sobre fiscalização pelo Poder Judiciário.
- Determina hipóteses de perda da delegação, como prática de ilícitos ou abandono da função.
É a lei que organiza toda a atividade notarial e registral no Brasil.

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Resolução 67, de 3/03/2009 (Regimento Interno do CNJ)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Estabelece a estrutura administrativa e organizacional do CNJ.
- Define competências do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional de Justiça e das Comissões.
- Regula o funcionamento das sessões, prazos processuais e atos normativos internos.
- Determina regras de tramitação de processos, inclusive disciplinares contra magistrados.
- Organiza a forma de votação, pedidos de vista e julgamento.
É a «constituição interna » do CNJ, regendo seu funcionamento e decisões.

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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 (Foro extrajudicial)
Expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Regulamenta a implantação e funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), conforme previsto na Lei 14.382/2022.
- Define diretrizes para modernização dos cartórios, com interconexão digital nacional.
- Estabelece regras para digitalização, interoperabilidade e padronização dos serviços registrais.
- Permite a prática de atos eletrônicos (consultas, emissão de certidões, registro de títulos).
- Reforça a segurança jurídica, a publicidade dos registros e a facilidade de acesso remoto.

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CONSIDERANDOS

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a competência atribuída à Corregedoria Nacional de Justiça para expedir atos normativos destinados ao aperfeiçoamento dos serviços notariais e de registro (Resolução 67, de 3/03/2009, art. 8º, X, do Regimento Interno do CNJ);
CONSIDERANDO a Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 8º, que assegura ao usuário o direito de livre escolha do tabelião;
CONSIDERANDO o disposto no art. 292 do Provimento 149, de 30/08/2023, que regulamenta o acesso e o uso do e-Notariado mediante certificado digital notarizado; [[Provimento CNJ 149/2023, art. 292.]]
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior clareza e publicidade quanto à possibilidade de revogação do certificado digital notarizado e de nova emissão perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo de validade original;
CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências 0004654- 88.2022.2.00.0000, de Relatoria da Corregedoria Nacional de Justiça;
RESOLVE: