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Resolução 67, de 3/03/2009 (Regimento Interno)
Portaria 211, de 10/08/2009 (Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça)
Lei 8.935, de 18/11/1994
Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942

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A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 da Lei 8.935, de 18/11/1994, no inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XI do art. 3º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; [[CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994, art. 30.]]
CONSIDERANDO a necessidade de homologação das sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem efeitos no Brasil (art. 105, I, i da CF/88);
CONSIDERANDO a norma do art. 7º, § 6º do Decreto-lei 4.657/1942, que prevê a possibilidade de que a homologação do divórcio produza efeito imediato; [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º.]]
CONSIDERANDO que a exigência de cumprimento ou execução da sentença estrangeira homologada, nos termo do Código do Processo Civil, supõe o interesse de agir na via judicial;
RESOLVE: