PROVIMENTO CNJ 54, DE 18 DE MAIO DE 2016

(D. O. 18-05-2016)

Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

Resolução 67, de 3/03/2009 (Regimento Interno)
Portaria 211, de 10/08/2009 (Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça)

A Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais:
Considerando, os objetivos projetados através do Programa «Redescobrindo os Juizados Especiais » lançado em 2015;
Considerando, o disposto no inciso X do art. 8 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e no inciso XI do art. 3 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;
Considerando, que a especificidade das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça exige especial dedicação e produtividade de juízes que atuam nos juizados especiais e nas turmas recursais;
Considerando, que o prescrito no Ofício Circular 003/CN-CNJ/2016 não vem sendo regularmente observado por alguns tribunais;
RESOLVE
Art. 1º

- Instituir o quadro demonstrativo referente ao cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, consoante ] ANEXO I [, que deverá ser preenchido e impreterivelmente encaminhado para a Corregedoria Nacional de Justiça até o dia 15 de cada mês subsequente no endereço eletrônico: [email protected].

Art. 2º

- O quadro demonstrativo deverá conter informações compiladas de todos os juizados no âmbito do Tribunal de referência, bem como ser datado e assinado pelo Supervisor/Coordenador dos Juizados Especiais da respectiva Região/Estado.

Art. 3º

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Nancy Andrighi - Corregedora Nacional de Justiça