(D. O. 06-07-1978)
Não houve.
CLT, art. 200 (Segurança do Trabalho).O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com redação dada pela Lei 6.514, de 22/12/1977, resolve: [[CLT, art. 200.]]
- Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:
Norma Regulamentadoras - Íntegra - Click Aqui- As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
- Ficam revogadas as Portarias MTIC 31, de 06/04/54; 34, de 08/04/54; 30, de 07/02/58; 73, de 02/05/59; 1, de 05/01/60; 49, de 08/04/60; Portarias MTPS 46, de 19/02/62; 133, de 30/04/62; 1.032, de 11/11/64; 607, de 20/10/65; 491, de 10/09/65; 608, de 20/10/65; Portarias MTb 3.442, 23/12/74; 3.460, 31/12/75; 3.456, de 03/08/77; Portarias DNSHT 16, de 21/06/66; 6, de 26/01/67; 26, de 26/09/67; 8, de 07/05/68; 9, de 09/05/68; 20, de 06/05/70; 13, de 26/06/72; 15, de 18/08/72; 18, de 02/07/74; Portaria SRT 7, de 18/03/76, e demais disposições em contrário.
- As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Arnaldo Prieto