ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O TRABALHO REMOTO

INTRODUÇÃO

O avanço tecnológico e a necessidade de flexibilização do ambiente de trabalho têm impulsionado a adoção do trabalho remoto. Esse cenário requer adaptações nas cláusulas contratuais para garantir que os direitos e deveres das partes sejam claramente estabelecidos e protegidos. O presente artigo busca orientar o público geral sobre a importância da adequação das cláusulas em contratos de prestação de serviços para atividades em regime remoto, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e legais que asseguram a efetividade das relações jurídicas.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A elaboração e a revisão das cláusulas contratuais no contexto do trabalho remoto devem se pautar em princípios e dispositivos legais que garantam a segurança jurídica e a proteção dos direitos de ambas as partes. Entre os fundamentos que orientam essa adequação, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º – Ressalta a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório, elementos essenciais para a validade de qualquer cláusula que possa impactar os direitos do contratante ou contratado.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – Estabelece princípios de autonomia privada, permitindo que as partes ajustem livremente as condições de prestação dos serviços, desde que não contrariem a ordem pública e os direitos fundamentais.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – Prevê dispositivos que tratam da proteção e da regulamentação de direitos em diversas relações contratuais, reforçando a necessidade de cláusulas claras e precisas.
• CPC/2015, art. 319 – Indica os requisitos essencialmente formais dos atos processuais, servindo de parâmetro para a estruturação de contratos que devem ser redigidos de forma completa e inequívoca.
• CPP, art. 12 – Embora voltado para o processo penal, reforça a importância do devido processo legal, o que também reflete na necessidade de uma redação justa e transparente das cláusulas contratuais.
• CP, art. 284, §1º – Reflete disposições sobre a adequação de medidas legais que podem ser aplicadas para assegurar a integridade das relações jurídicas, mesmo em cenários de inovação como o trabalho remoto.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para uma melhor compreensão sobre as adaptações necessárias no contrato de prestação de serviços para trabalho remoto, é importante definir alguns conceitos básicos:

Trabalho Remoto: Modalidade que permite a realização de atividades profissionais fora do ambiente tradicional do escritório, utilizando-se de recursos tecnológicos para estabelecer a comunicação e a execução dos serviços.

Cláusulas Contratuais: Disposições específicas que regulam direitos, obrigações e condições de prestação dos serviços, sendo sua redação indispensável para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica.

Autonomia Privada: Princípio que permite às partes contratantes definir livremente as condições do seu acordo, observadas as limitações impostas pela legislação e pela ordem pública.

CLÁUSULAS ESPECÍFICAS PARA TRABALHO REMOTO

A adaptação das cláusulas contratuais visando o trabalho remoto passa por uma análise detalhada das condições que regem a prestação de serviços. Alguns pontos se destacam:

1. DEFINIÇÃO DO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO

É recomendável que o contrato especifique de forma clara o local onde o serviço será prestado, mesmo que seja em ambiente residencial, e os horários de atividade. Assim, eventuais conflitos sobre jornadas e disponibilidade podem ser evitados.

2. EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

Deve-se definir a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos, softwares e demais recursos tecnológicos necessários para a execução dos serviços. Esta cláusula deve determinar, por exemplo, se os custos envolvidos serão arcados pelo contratante ou pelo contratado.

3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

Considerando o fluxo de informações sensíveis e a possibilidade de acessos remotos, é imperativo que o contrato contenha cláusulas que estabeleçam medidas de segurança da informação. Tais medidas visam proteger dados confidenciais e garantem conformidade com normas internas e legislações específicas.

4. FLEXIBILIZAÇÃO E RESULTADOS

Diferentemente do trabalho convencional, o trabalho remoto pode conferir maior flexibilidade na realização das atividades. Assim, as cláusulas devem prever a definição de metas e resultados a serem alcançados, valorizando o desempenho e não apenas o controle de horário.

5. SOLUÇÃO DE CONFLITOS

É fundamental que o contrato estabeleça previamente os mecanismos para a solução de conflitos, que podem ser por meio de mediação, arbitragem ou recurso ao Poder Judiciário, conforme preconizado nos dispositivos legais, como o CPC/2015, art. 319.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Para ilustrar a aplicação prática das cláusulas adaptadas ao trabalho remoto, considere os seguintes exemplos:

Exemplo 1: Um profissional contratado para prestar serviços de suporte técnico à distância terá suas responsabilidades definidas de modo a especificar os horários de atendimento, os equipamentos utilizados e os procedimentos para acesso remoto aos sistemas do contratante. Dessa forma, as cláusulas visam evitar confusões quanto à prestação continuada dos serviços.

Exemplo 2: Em um contrato de consultoria, as partes podem estabelecer a entrega de relatórios periódicos e a realização de videoconferências para acompanhamento do progresso dos serviços. O documento deve ainda prever cláusulas de confidencialidade e de proteção de dados, essenciais no gerenciamento de informações estratégicas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A adequação das cláusulas nos contratos de prestação de serviços para o trabalho remoto é um tema relevante, especialmente diante das transformações recentes no mercado de trabalho. A clareza e a precisão na redação do contrato, baseadas em fundamentos constitucionais e legais, garantem a segurança jurídica e a efetividade das relações contratuais. É imprescindível que se observe os princípios da autonomia privada e do devido processo legal, assegurando que as partes estejam cientes de seus direitos e obrigações.

Ao adotar tais práticas contratuais, as partes não só evitam litígios desnecessários, mas também promovem um ambiente de trabalho mais transparente e flexível, adaptado às necessidades contemporâneas e aos avanços tecnológicos.