A IMPORTÂNCIA DA REVISÃO PERIÓDICA DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade abordar a importância da revisão periódica das cláusulas de reajuste presentes em contratos de locação residencial. Tal tema ganha relevância no contexto das relações contratuais, pois assegura o equilíbrio entre as partes e apresenta instrumentos que permitem a atualização dos valores de forma justa e transparente.

Ao tratar deste assunto, serão considerados fundamentos constitucionais e legais que amparam a necessidade de revisões contratuais, visando a proteção dos direitos do locador e do locatário, bem como a estabilidade e segurança jurídica.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A revisão das cláusulas de reajuste encontra respaldo em dispositivos constitucionais, os quais garantem princípios básicos do direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana e o equilíbrio nas relações contratuais. É possível destacar, por exemplo, o CF/88, art. 10, §1º, que assegura a proteção dos direitos individuais e coletivos, e que, de forma indireta, reforça a necessidade de mecanismos que promovam a justiça contratual.

Esses fundamentos constitucionais servem de base para a interpretação e aplicação das normas que regulam os contratos de locação, incentivando medidas que evitem desequilíbrios e abusos decorrentes de reajustes unilaterais ou desproporcionais.

DIRETRIZES CONTRATUAIS E FUNDAMENTOS LEGAIS

No âmbito contratual, a clareza e a transparência das cláusulas são indispensáveis para assegurar que ambas as partes tenham ciência dos seus direitos e obrigações. Nesse contexto, é imprescindível a inclusão de mecanismos que permitam a revisão periódica das cláusulas de reajuste.

A legislação brasileira reforça essa necessidade por meio de diversos dispositivos. Entre eles, podemos citar:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que estabelece diretrizes quanto à formalização e ao conteúdo dos contratos, incentivando a organização e a previsibilidade das relações contratuais;
• Lei 7.250/2014, art. 50 – que dispõe sobre medidas de proteção e atualização em contratos de locação, enfatizando a necessidade de adequação periódica dos valores.

Além disso, o CPC/2015, art. 319 orienta a elaboração de peças processuais que fundamentem de forma adequada os pedidos, o que também reflete a necessidade de clareza e precisão na redação das cláusulas contratuais. Outros dispositivos, como o CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º, ainda que oriundos de contextos processuais e penais, contribuem para a consolidação do princípio da legalidade e da segurança jurídica.

ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE

As cláusulas de reajuste têm como objetivo principal ajustar os valores da locação de acordo com a variação de índices econômicos, garantindo que o contrato se mantenha atualizado e refletindo a realidade do mercado. No entanto, a inércia na revisão dessas cláusulas pode levar a distorções, prejudicando uma das partes e comprometendo a boa-fé contratual.

A periodicidade de revisões preventivas permite:

• A atualização justa dos valores, atendendo às variações econômicas e evitando onerosidades excessivas;
• A preservação do equilíbrio contratual, alinhado com os princípios da equidade e da razoabilidade;
• A manutenção da confiança mútua entre locador e locatário, fortalecendo as relações contratuais.

Dessa forma, a revisão periódica é um mecanismo eficaz para ajustar a cláusula de reajuste sempre que ocorrerem mudanças significativas no cenário econômico, evitando conflitos desnecessários e promovendo ajustes que sejam benéficos a ambas as partes.

EXEMPLOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO

Um exemplo prático da importância da revisão das cláusulas de reajuste pode ser observado quando há uma alta repentina em índices econômicos como o índice de inflação ou mesmo variações abruptas no mercado imobiliário. Em tais situações, a cláusula originalmente pactuada pode se tornar desproporcional, onerando excessivamente o locatário ou, ao contrário, comprometendo o retorno financeiro esperado pelo locador.

Por conta disso, a inclusão de revisões periódicas permite que ambas as partes possam, de comum acordo, reajustar os termos contratuais de acordo com o cenário econômico atual. Essa prática não só previne litígios, mas promove a atualização constante e a adaptação dos contratos à realidade do mercado, servindo também como medida preventiva para eventuais demandas judiciais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em síntese, a revisão periódica das cláusulas de reajuste em contratos de locação residencial se apresenta como um instrumento indispensável para a preservação do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações contratuais. Os fundamentos constitucionais, aliados às disposições legais, evidenciam a necessidade de mecanismos que possibilitem atualizações justas e transparentes.

Administrar as revisões de forma periódica e sistemática contribui para a redução de conflitos e para a manutenção da boa-fé entre locador e locatário. Dessa forma, investir na atualização constante das cláusulas de reajuste é uma prática que beneficia todas as partes envolvidas, garantindo que os contratos acompanhem as mudanças do ambiente econômico e social.

Por fim, é crucial que as partes envolvidas estejam atentas aos dispositivos legais e à jurisprudência que, embora não apresentada neste artigo, complementa e fortalece os argumentos aqui expostos, reforçando a necessidade de revisão e adequação periódica dos contratos.