A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE REVISÃO E REAJUSTE EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL NO CONTEXTO ECONÔMICO PÓS-PANDEMIA

INTRODUÇÃO

A crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 trouxe desafios inéditos para o mercado imobiliário e, em especial, para os contratos de locação comercial. Diante de um cenário econômico volátil e imprevisível, a inclusão de cláusulas de revisão e reajuste nos contratos tem se mostrado fundamental para equilibrar as relações entre locador e locatário, proporcionando segurança jurídica e adaptabilidade às variações do mercado.

Este artigo tem o objetivo de abordar, de forma clara e acessível, os fundamentos jurídicos que embasam a inserção dessas cláusulas, explicando seus conceitos, benefícios e aplicabilidade no contexto pós-pandemia. Ao longo do texto, serão apresentados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam essa prática, permitindo que o público leigo possa compreender a importância de tais dispositivos contratuais.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A elaboração e inclusão de cláusulas de revisão e reajuste encontram respaldo nos princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional, que visam assegurar o equilíbrio e a boa-fé nas relações contratuais. Entre os dispositivos legais que fundamentam essa prática, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º – que enfatiza a importância da legalidade e da proteção aos direitos fundamentais, garantindo que as relações contratuais se pautem por critérios de justiça e equidade.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que dispõe sobre a necessidade de transparência e de formalização dos elementos essenciais dos contratos, reforçando a validade das cláusulas ajustadas entre as partes.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – que, embora voltada a outras áreas, corrobora a importância da proteção dos direitos contratuais em face de desequilíbrios econômicos e sociais.
• CPC/2015, art. 319 – que traz diretrizes para a elaboração dos contratos, enfatizando a clareza e a precisão nas estipulações que regem as obrigações assumidas pelas partes.
• CPP, art. 12 – que, em um contexto mais amplo, reforça a necessidade de observar os princípios processuais para a resolução de controvérsias decorrentes de descumprimento contratual.
• CP, art. 284, §1º – que pode ser invocado para coibir práticas abusivas e fraudes, protegendo o equilíbrio e a confiança nas relações comerciais.

Tais dispositivos demonstram como o ordenamento jurídico brasileiro legitima a inclusão de mecanismos que permitam o reajuste dos valores contratuais de forma a refletir as oscilações do mercado e preservar a viabilidade econômica do contrato.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS: CLÁUSULAS DE REVISÃO E REAJUSTE

DEFINIÇÃO E FINALIDADE

As cláusulas de revisão e reajuste são dispositivos contratuais que preveem a possibilidade de alteração dos termos inicialmente pactuados, sempre em função de mudanças significativas nas condições econômicas. Enquanto a cláusula de reajuste determina a atualização periódica do valor locatício com base em índices previamente estabelecidos, a cláusula de revisão possibilita uma reavaliação global das condições contratuais, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes.

A finalidade principal desses instrumentos é assegurar que, em períodos de crise ou alta inflação, o contrato não se torne oneroso para uma das partes, evitando situações de abuso e a quebra da confiança entre locador e locatário.

O CONTEXTO PÓS-PANDEMIA E A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO

O cenário pós-pandêmico impôs desafios significativos para o setor comercial, com a redução de receitas e a necessidade de renegociação de compromissos financeiros. Nesse contexto, a inclusão de cláusulas de revisão e reajuste possibilita uma adaptação dos contratos às novas realidades econômicas, promovendo:

• A flexibilidade para ajustar valores e condições de acordo com alterações de mercado;
• O equilíbrio econômico contratual, assegurando que ambas as partes tenham seus interesses protegidos;
• Uma resposta eficaz aos impactos da alta volatilidade nos indicadores econômicos e financeiros.

Dessa forma, tais cláusulas atuam como instrumentos preventivos, mitigando riscos e prevenindo litígios decorrentes de desequilíbrios financeiros inesperados.

APLICAÇÃO PRÁTICA E EXEMPLOS

EXEMPLOS PRÁTICOS NO ÂMBITO DA LOCAÇÃO COMERCIAL

Em situações práticas, a inclusão das cláusulas de revisão e reajuste pode se materializar de diversas maneiras. Por exemplo, um contrato de locação comercial pode estabelecer:

• Reajustes anuais baseados em índices de inflação oficiais, garantindo a atualização do valor do aluguel conforme a realidade econômica;
• Cláusulas que preveem a revisão dos termos contratuais após um determinado período, permitindo a reavaliação de obrigações e benefícios, de modo a preservar o equilíbrio contratual;
• Mecanismos que possibilitem a renegociação em caso de eventos extraordinários, como crises econômicas ou calamidades públicas, que afetem significativamente o desempenho financeiro do locatário.

Tais exemplos comprovam a importância de se pensar o contrato como um instrumento dinâmico, capaz de se ajustar às mudanças do ambiente econômico e permitindo a continuidade das atividades comerciais sem prejuízo para nenhuma das partes.

O ENFOQUE NA JUSTIÇA CONTRATUAL

A justiça contratual se sustenta na aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes. A inclusão das cláusulas de revisão e reajuste se alinha a esse ideal, ao proporcionar um mecanismo que protege tanto o locador quanto o locatário de condições excessivamente onerosas e de desequilíbrios inesperados.

Em um contexto legal, a aplicação destes dispositivos deve ser realizada com base em uma negociação transparente e fundamentada, em que as partes estejam previamente cientes dos índices e parâmetros a serem utilizados. Essa abordagem também previne litígios e contribui para a confiança mútua, essencial em relações comerciais duradouras.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em síntese, a inclusão de cláusulas de revisão e reajuste em contratos de locação comercial revela-se como uma estratégia indispensável para garantir segurança e equilíbrio nas relações contratuais, especialmente diante dos desafios impostos pelo cenário econômico pós-pandemia.

Ao respaldar essa prática nos fundamentos constitucionais e legais – como os expressos em CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º – os operadores do direito contribuem para a construção de contratos que se adequem à realidade econômica e que promovam a justiça contratual.

Por meio de uma redação cuidadosa e da adoção de exemplos práticos, torna-se possível elaborar instrumentos contratuais que atendam às necessidades atuais do mercado, proporcionando previsibilidade e segurança tanto para os comerciantes quanto para os proprietários de imóveis comerciais.