Modelo de Contrato de Representação Comercial por Prazo Indeterminado — prestação de serviços por mediação, sem vínculo empregatício; comissões, exclusividade, rescisão, confidencialidade e compliance
Modelo de contrato de representação comercial (prazo indeterminado), sem vínculo empregatício; regula comissões, território, exclusividade, rescisão, confidencialidade, LGPD e compliance. Fundamento: [Lei 4.886/1965],[CCB/2002, art. 421],[Lei 13.709/2018]
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