Modelo de Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia — escopo, responsabilidades, prazos, preço, garantias, IP, confidencialidade e resolução de conflitos

Modelo de contrato de serviços técnicos de engenharia: escopo, ART/RRT, prazos, preço, garantias, limite de responsabilidade, IP, confidencialidade e solução de disputas (mediação/arbitragem). Base legal: [CCB/2002, arts. 421,422,478-480]; [Lei 14.133/2021]


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